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SOBRE AS INFRAÇÕES

As infracções aduaneiras encontram-se regidas por diplomas legais que datam da época colonial, Decreto nº 38:531 de 1944. Atendendo a necessidade de se rever esse diploma, foi submetido ao Governo no mês de Novembro uma proposta de Regime Jurídico das Infracções Aduaneiras mais adaptado a realidade actual, a globalização, aos novos tipos de fraude aduaneira e consentâneo com a situação de um Estado independente e Democrático. Enquanto não for aprovado um novo regime jurídico que regula as infracções aduaneiras, estas são reguladas pelo Decreto nº 38:531 de 1944.

- Muitas vezes cometemos certos actos com a intenção de fugir ao cumprimento de certas obrigações, esses actos podem ser considerados como infracção quando o mesma for ilícito e declarado punível por lei ou regulamento fiscal.

As infracções fiscais classificam-se em delitos e transgressões fiscais:

1) Transgressão fiscal é toda acção ou omissão que não constituindo delito seja contrário as leis. (artigo 51º)

2) Os delitos subdividem-se em: descaminho, contrabando, fraude ás garantias fiscais e oposição a verificação.

- Descaminho é toda a acção ou omissão fraudulenta que tenha por objectivo retirar das Alfândegas ou passar através dela mercadorias sem serem submetidas ao competente despacho, ou mediante despacho com falsas indicações de modo a evitar o pagamento parcial ou total dos direitos e demais imposições. (artigo 42º).

- Contrabando é acção ou omissão fraudulenta que tenha por objectivo fazer entrar ou sair do território nacional mercadorias sem passar pelas Alfândegas, importação, exportação de mercadorias proibidas ou condicionadas, circulação de mercadorias sem as respectivas guias ou documentos. (art 36º)

- Fraude a garantia fiscal - toda a acção ou omissão que tende a danificar, destruir, alienar as mercadorias aprendidas ou arrestadas para garantia do pagamento da importância da condenação. (art 47º)

- Oposição a verificação - È todo acto de recusa ao exame ordenado pela instrutora de qualquer processo, particularmente nos livros, escrituras, objectos, mercadorias.

 

SOBRE AS SANÇÕES

Transgressões - serão punidas com uma multa de acordo com o preceituado no contencioso aduaneiro em vigor, variando entre 250.000,00 Dbs á 10.500.000,00 Dbs.( art 52º)

Contrabando - Os agentes do delito de contrabando serão punidos com a multa de 6 á 12 vezes o valor da do direitos ou impostos devidos pela mercadoria, ou por uma outra pena que estiver estabelecida em lei especial.(art 38ª)

Descaminho Os agentes do delito de contrabando serão punidos com a multa de 4 á 10 vezes o valor da do direitos ou impostos devidos pela mercadoria, ou por uma outra pena que estiver estabelecida em lei especial. Quando cometida pelo passageiros a multa é de 2 a 5 vezes o valor da do direitos ou impostos devidos pela mercadoria. (art44º)

- Fraude a garantia fiscal – o agente será punida com multa equivalente ao dobro do valor das mercadorias em causa.(art 47º)

- Oposição a verificação serão punidas com uma multa de acordo com o preceituado no contencioso aduaneiro em vigor, variando entre 2.500.000,00 Dbs á 10.500.000,00 Dbs (art 50º)


Ainda no âmbito das sanções, as mesma podem ser decretadas pela Administração aduaneira quando a mercadoria objecto de fraude é perdida a favor do Estado. Os delitos frustrados são punidos com as mesmas penas aplicáveis no caso de delito consumado. Aos cúmplices e encobridores são aplicadas as mesmas penas aplicadas ao autor, podendo ser atenuadas até a metade da pena aplicável aos autores.


A fim de se evitar constrangimentos e facilitar o bom funcionamento dos serviços, a Direcção Geral das Alfândegas convida todos os viajantes, operadores comerciais e todos os interessados á:
-- Respeitarem o limite fixado e considerado como bagagem
-- Declararem todas as mercadorias consideradas como separado de bagagens
-- Procederem a correcta declaração e respeitar o conjunto de normas relativas a entrada e saída.
--Informarem as Alfandegas sobre qualquer situação que possa perturbar o normal desalfandegamento de mercadorias
-- Pedirem informações e esclarecimentos a Direcção Geral das Alfândegas sobre todos os assuntos ligados ao desembaraço fiscal.

 



@ Direcção Geral das Alfândegas - República Democrática de São Tomé e Príncipe