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O processo de desembaraço aduaneiro esta regulado no Código Aduaneiro – Decreto Lei 39/2009. Todo o processo é informatizado com a utilização do Sistema Sydonia World.
As Alfandegas estão directamente ligadas em rede com os agentes, e o Despacho é feito e seguido electronicamente
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I - REGIME GERAL DE COMERCIO (IMPORTAÇÂO OU EXPORTAÇÃO)
A entrada e ou saída de mercadorias na jurisdição aduaneira Santomense fica sujeita aos procedimentos aduaneiros previstos na legislação em vigor.
Todas as pessoas singulares, colectivas privadas, mistas, estatais e cooperativas que pretendam realizar as operações de importação e ou exportações a titulo comercial deverão estar obrigatoriamente inscritos a título de importador ou e exportador na Direcção do Comercio devendo anualmente actualizar a sua inscrição e devera possuir o devido alvará emitido pela Direcção do Comercio.
O Importador deverá estar inscrito na Direcção dos Impostos, ter o Cartão de Identificação Fiscal.
As modalidades de contratação comercial são as usuais internacionalmente aceites.
A actividade comercial é livre, contudo os operadores comerciais deverão observar as restrições fixadas pelo Governo.


II - DOCUMENTOS NECESSARIOS PARA A IMPORTAÇÃO
1- Factura Comercial, original, assinada e com carimbo.
2- Número de contribuinte Fiscal
3- Declaração da situação fiscal do importador
4- Certificado de origem -
5- Certificado veterinário ou fitossanitario – apresentação obrigatória no caso de produtos de origem animal, ou vegetal. Certificado passado pela Direcção da Pecuária,
6- Conhecimento de embarque, Bl., ou Carta de porte devidamente legalizado – Em cumprimento do estabelecido no Código.
7- Inscrição como importador na Direcção do Comercio. O certificado comprovativo deve ser apresentado anualmente pelo importador comercial
8- Declaração aduaneira emitida pelo Pais de embarque – DU (quando solicitada ela Alfandegas).

Existem regulamentações especificas de controlo para alguns produtos, relativamente à importação de: produtos farmacêuticos (Ministério de Saúde), Sal - Comissão Nacional de Iodização, exportação de madeiras (Ministério da Economia. Direcção da Floresta), proibição de exportar papagaio e outras espécies.

III - PESSOAS COMPETENTES PARA EFECTUAREM DESPACHOS ADUANEIROS.
- De acordo com a legislação em vigor estão habilitados para efectuar despachos aduaneiros os donos os consignatários, caixeiros dos donos ou consignatários das mercadorias, agentes aduaneiros das empresas transportadoras, e os despachantes oficiais.
- Atendendo que, para desalfandegar mercadorias é necessário conhecer os procedimentos aduaneiros, técnica pautal, e as regras básicas aduaneiras, aconselhamos aos importadores que recorreram aos serviços dos Despachantes Oficiais devidamente credenciados pela Direcção das Alfandegas, ou um Caixeiro despachante adstrito a uma Empresa.

IV - ONDE PODE DESALFANDEGAR AS MERCADORIAS
Depende do ponto de entrada ou saída da mercadoria na jurisdição aduaneira:
- Mercadorias importadas por via marítima, é competentes os serviços de Despacho das Alfandegas
- Mercadoria importada por via aérea é competente a delegação aduaneira do aeroporto, para as importações de carácter comercial o importador deve recorrer aos serviços dos Despachantes Oficiais .
- Mercadorias importadas por via Postal, é competentes os serviços aduaneiros destacados nos correios. Para as importações de carácter comercial o importador deve recorrer aos serviços dos Despachantes Oficiais.
- Bagagem de passageiros e separados de bagagem via marítima, é competente o Piquete.
- Bagagem de passageiros e separados de bagagem via aérea, é competente a Delegação Aduaneira de Aeroporto
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V - DIREITOS ADUANEIROS E OUTRAS TAXAS E CUSTOS
A Pauta Aduaneira respeita o Sistema Harmonizada de Designação e Codificação de Mercadorias (1994),.Foi instituída uma nova Pauta de Direitos de Importação em Fevereiro de 2000, que tem a vantagem de ser mais simples. As mercadorias importadas estão submetidas a taxa que varia de 5%, 10% e 20%, estando as bebidas alcoólicas, cigarros, viaturas usadas, petróleo e seus derivados sujeitos a uma sobretaxa, taxa. A importação de leite e farinha de trigo estão isentos de pagamento de impostos aduaneiros.
Para além dos direitos, os importadores estão sujeitos a outras imposições relativas a taxa de informática, selo, impresso e taxa de prestação de serviços aduaneiros.
È devido também o pagamento de taxa de tráfego do Porto a ser pago a ENAPORT, despesas com Policia Fiscal, agenciamento dos Despachantes Oficiais, em alguns casos os custos dos serviços fitossanitários, e custos relativos a registo de viatura nos serviços de transporte.

A exportação é livre de direitos aduaneiros, estando sujeitos a pagamento de outras imposições relativas a taxa de informática, selo, impresso e prestação de serviços e outras despesas com ENAPORT, policia Fiscal e Despachantes
A Base de cálculo de valor aduaneiro é CIF – S.Tome (Factura+ frete+seguro)
De acordo com a política a do Governo, algumas mercadorias tem o valor mínimo pré definido (não é aceite o valor inferir ao tabelado).

VI - PAGAMENTO DOS DIREITOS E DEMAIS IMPOSIÇÔES ADUANEIRAS
Todas as mercadorias importadas estão sujeitas ao pagamento dos direitos e demais imposições aduaneiras de acordo com a legislação em vigor.
Os pagamentos são feitos através do Banco nas Alfandegas (Serviço Despacho ou aeroporto) directamente no sistema Sydonia World. Pagamento pode ser em dinheiro ou cheque visado a favor da Tesouraria das Alfandegas.
O importador antes de proceder a entrega do valor ou o montante para o pagamento do Despacho de desalfandegamento da mercadoria, deverá solicitar ao Despachante Oficial o Boletim de Liquidação emitido pelo Sistema Sydonia World, justificativo dos respectivos honorários, Factura dos Despachantes, custo da ENAPORT e da Policia Fiscal e outros justificativos de pagamento (CIAT ou Transportes).


 



@ Direcção Geral das Alfândegas - República Democrática de São Tomé e Príncipe