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  • Atribuições da Direcção Geral das Alfândegas
  • A Direcção – Geral das Alfândegas é o serviço Central do Ministério das Finanças que tem por objectivo principal estudar, promover, coordenar a execução das medidas e acções de política aduaneira relativas à organização, gestão e aperfeiçoamento da administração aduaneira da República Democrática de São Tomé e Príncipe Arrecadar e cobrar os direitos aduaneiros e demais imposições fixados pela legislação aduaneira, Compete ainda exercer o controlo do território aduaneiro nacional para fins fiscais, económicos e de protecção da sociedade, designadamente no âmbito da segurança económica, da saúde pública e da defesa do património artístico e cultural; exercer, em matéria de justiça tributária, as competências que lhe forem conferidas por lei ou por regulamentos; assegurar a correcta aplicação dos Acordos e Tratados Internacionais e demais normas aplicáveis na área aduaneira, e participar na luta contra o tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, armas e explosivos, branqueamento de capital, colaborando estreitamente com organismos nacionais, estrangeiros e internacionais, vocacionados para estas áreas.
    O funcionamento, a organização, competências, estão regidos no Estatuto Inorgânico Decreto-lei 53/2006, e as actividades e aspectos aduaneiros estão harmonizados e sistematizados no Código Aduaneiro Decreto-lei 39/2009.
    No desempenho das suas funções, interligam-se algumas Instituições que colaboram com as Alfandegas tais como a Empresa Nacional de Portos( ENAPORT), Policia Fiscal, Empresa Nacional de Aeroportos e Segurança Aérea, Centro de Investigação Agrónoma e Tecnologia, Direcção da Pecuária, Direcção dos Transporte.

  • Composição: Estâncias e Serviços
  • A Alfandegas de S.T.P. organiza-se em Serviços Centrais de apoio: Serviço Administrativo e Pessoal, Serviço Jurídico, Serviço de Auditoria Interna, Serviço Informático; Serviços Centrais Operativos: Serviço de Despacho, Fiscalização, Antifraude. Serviços Desconcentrados: Delegação aduaneira de Aeroporto, Encomendas Postais, a estância do Porto - Piquete, Posto de Fernão Dias Estância descentralizada na Região autónoma do Príncipe.
    Para o funcionamento dos Serviços as Alfandegas têm um efectivo de 51 funcionários, sendo 16 com licenciatura (economia, direito, gestão, administração), distribuídos no Quadro Técnico, Quadro Auxiliar e Quadro Administrativo.

  • Parceiros de Cooperação
  • A Direcção Geral das Alfandegas desenvolve parcerias e com outras Alfandegas e organizações internacionais. A cooperação é bilateral e multilateral com instituições congéneres dos outros Países de Língua Oficial Portuguesa.
    No âmbito multilateral as Alfândegas da República de S.T.P. coopera com as Alfandegas enquanto membro do Conselho dos Directores Gerais das Alfandegas da CPLP, membro da OMA, CEEAC. Ao nível bilateral coopera com Alfandegas de Angola e da República Portuguesa que têm sido os parceiros mais importantes em termos de assistência técnica formação e capacitação dos nossos quadros. È de salientar que no âmbito do programa de cooperação existe um plano de actividades -PICAT/FIN, da cooperação Ministério das Finanças Portuguesa.
    É de se salientar também a assistência técnico - financeira do Millenium Challenge Corporation ( MCC) que prestou apoio financeiro e assessoria no processo de modernização das Alfandegas, reabilitação do edifício que hoje alberga o serviço de despacho. Com a assistência técnica da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED) procedeu-se a remodelações técnicas em termos de estrutura de comunicação e de rede informática que tornaram possíveis a implementação com sucesso do SIDONIA World desde Fevereiro de 2011.

  • Desafios e Estratégia no Rumo à uma Alfândega do Século XXI
  • A nossa aposta é na consolidação da modernização da instituição aduaneira de forma a se alcançar o máximo possível de harmonização dos procedimentos aduaneiros e a actualização do seu enquadramento legal de acordo com as convenções internacionais tais como o Protocolo de Kyoto Revisto, SAFE. e demais padrões internacionais.
    A Alfandega deverá estar adaptada aos novo desafio de segurança / facilitação do comercio/ arrecadação de receitas. De outro lado a globalização e a evolução da missão das Alfandegas ao nível mundial impulsiona-nos a atribuir novas funções ás Alfandegas para além das tradicionais.




@ Direcção Geral das Alfândegas - República Democrática de São Tomé e Príncipe