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REGIME FISCAL ADUANEIRO ESPECIFICO APLICÁEL AOS EMIGRANTES  - DECRETO LEI 9/90

I- AMBITO E OBJECTIVO
O Decreto – Lei 9\90 visa atribuir determinadas facilidades fiscais aduaneiras aos cidadãos nacionais que permanecem no estrangeiro, durante pelo menos 3 anos e que regressam ao País.
Esse regime visa permitir o envolvimento económico do emigrante que regressa a S.T.P para residir,
Os objectos que beneficiam de isenção ou redução dos Direitos aduaneiros, nos termos do presente Decreto Lei não podem ter carácter comercial, e devem ser em quantidades e qualidades proporcionais a situação económica , social dos seus proprietários .

II - TRATAMENTO FISCAL ADUANEIRO CONCEDIDO AOS EMIGRANTES

Isenção e redução concedidas aos objectos importados:

a)- Moveis
1- INSENÇÃO - objectos de uso pessoal, electrodoméstico, aparelhos de rádio e televisão, computador de uso familiar, livros, utensílios e instrumentos de profissão e outros materiais e equipamentos que possam facilitar o envolvimento económico do cidadão nacional.
2 -REDUÇÃO -Pequenas remessas dos emigrantes aos seus familiares (electrodomésticos, aparelhos de rádio, televisão, materiais de construção, vestuários, calçados, sem carácter comercial beneficiam de redução de 50% de direitos aduaneiros.

**** Todos os objectos acima referenciados devem ser em quantidade e qualidade proporcional a situação económica dos seus possuidores e não podem ter o carácter comercial.

b) Redução de Direitos Aduaneiros na importação de viaturas
É concedida uma redução das taxas de direitos aduaneiros na importação do veículo automóvel pelo cidadão nacional, variando de acordo com a idade na base da data de fabrico e a data de entrada no País.
A redução como se segue:
-- Veículos até 0 á 2 anos 80% de redução de direitos aduaneiros. (Tx 10%)
-- Veículos de 2 á 4 anos de vida – 60% de redução de direitos aduaneiros (Tx 20%)
-- Veículos de 4 á 6 anos de vida – 40% de redução de direitos aduaneiros (Tx 30%)
-- Veículos de 6 á 8 anos de vida – 20% de redução de direitos aduaneiros (Tx 40%)
-- Veículos de 8 á 10 anos de vida – 10% de redução de direitos aduaneiros(Tx 40%)


III- QUEM PODE BENEFICIAR DO REGIME
- Cidadãos Santomenses que após uma permanência mínima de 3 anos no estrangeiro regressam ao País para residir.
- Funcionários públicos que tenham exercido as missões diplomáticas e representação no estrangeiro durante pelo menos 3 anos.
- Os funcionários públicos que se deslocarem para estrangeiro para estágio curso ou formação cujo tempo de duração seja superior a 9 meses beneficiam do mesmo regime de redução para as viaturas, e redução de 50% para bagagens não acompanhadas ou separados de bagagens.


IV- PROCEDIMENTOS:
a)- O emigrante que pretenda beneficiar do regime previsto no Decreto 9\90 deverá solicitar a atribuição do benefício a Direcção Geral das Alfandegas através do preenchimento do Modela A,
Devem ser apresentados os seguintes documentos
-- Declaração do Serviço de Emigração e Fronteiras que comprove a ausência do interessado no Pais.
-- Factura ou declaração do valor, (bens pessoais e usados)
-- Título de Propriedade – BL ou Carta de Porte
-- Cartão de contribuinte.
-- Declaração emitida pela Direcção dos Impostos


NOTA - Os beneficiários do Regime previsto no Decreto-lei 9/1990 ficam sujeitos ao pagamento das taxas de armazenagem e tráfego, prestação de Serviços aduaneiros, selo, taxa informática, e em caso de recuso aos Despachantes os devidos agenciamentos.
Os objectos e as viaturas devem chegar ao Pais 6 meses antes da chegada do beneficiário do regime, ou 6 meses depois da sua chegada a STP, podendo em casos devidamente justificados ser autorizada a prorrogação ate 1 ano pelo Ministro das Finanças e Cooperação Internacional.
As mercadorias que beneficiam do presente regime não podem ser alienadas antes de decorridos 6 anos a contar da data da sua entrada no Pais, excepto se for satisfeito o pagamento dos direitos e demais imposições aduaneiras.

O não respeito constitui transgressão aduaneira e punido nos termos do Contencioso aduaneiro.

 



@ Direcção Geral das Alfândegas - República Democrática de São Tomé e Príncipe